PORTARIA Nº 232, DE 28 DE MAIO DE 2026

Ementa

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e com base no art. 54, inciso III e parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000 e no processo SEI/CNJ nº 08312/2026, resolve: Art. 1º Tornar público, nos termos do anexo a esta Portaria, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2026. Art. 2º Esta Porta...