PORTARIA SERMOP/MPA Nº 520, DE 27 DE MAIO DE 2026

Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura

Ementa

Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca JR LUCAS III, na modalidade de permissionamento com método de espinhel horizontal (superfície) - com isca-viva ou Espinhel de Itaipava, e concede, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para embarcação de pesca JR LUCAS III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueir...