ATO NORMATIVO Nº 977, DE 28 DE MAIO DE 2026

Ementa

Abre crédito suplementar em favor da Justiça Militar da União, para reforço de dotações do Orçamento do exercício de 2026. A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e CONSIDERANDO o disposto no § 4º do inciso II do art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de j...