PORTARIA SEAID/MPO Nº 201, DE 26 DE MAIO DE 2026

Ministério do Planejamento e Orçamento › Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento

Ementa

Dispõe sobre os procedimentos de negociação de minutas contratuais de financiamento externo a projetos ou programas do setor público cuja elaboração tenha sido aprovada pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex. O Secretário de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento, no uso da atribuição conferida...