PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 58, DE 28 DE MAIO DE 2026

Ementa

Institui o Grupo Gestor do Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura - Propesca. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA E O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das suas atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº ...