RETIFICAÇÃO

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Ementa

No DESPACHO SIM-ANP Nº 277, DE 27 DE MAIO DE 2026, publicado no DOU de 28 de maio de 2026, Seção 1, pág. 103, considerando o erro material na epígrafe, Onde se lê: "DESPACHO SIM-ANP Nº 277, DE 27 DE MAIO DE 2026" Leia-se: "DESPACHO SIM-ANP Nº 820, DE 27 DE MAIO DE 2026"