Portaria nº 104/PGJM, de 27 de maio de 2026

Ministério Público da União › Ministério Público Militar › Procuradoria-Geral de Justiça Militar

Ementa

Dispõe sobre a conformação da abrangência territorial das Procuradorias da Justiça Militar e dos Ofícios de Representação. O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições previstas no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a edição da Portaria 75/PGJM, de 18 de maio de 2026, resolve: Art...