extrato de rescisão

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Ementa

Termo de rescisão ao contrato de serviço nº 2025/000007. Processo nº: 00400.003418/2024-41 Extrato dos Contratos por Produto firmados no âmbito de projeto de cooperação técnica, com base no seguinte amparo legal: Documento de Projeto BRA/20/23, firmado em 29 de dezembro de 2020 entre a Advocacia Geral da União (AGU), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e ...