EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

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Ementa

Termo de Permissão de Uso a Título Precário e Gratuito e por Prazo Indeterminado - Nº PROCESSO: SEI 0031341-34.2024.6.26.8000 - PARTÍCIPES: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - TRE/SP, em favor da União Federal (PERMISSIONÁRIA) e a Fazenda do Estado de São Paulo (PERMITENTE) - OBJETO: Permissão de uso do imóvel localizado na Rua Riachuelo, nº 734, Centro...