EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

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Ementa

Inexigibilidade de licitação nº 002/2026-SEMSA/PMT. Processo administrativo nº 279.04.2026-44. Autorização/ratificação da autoridade competente. Na qualidade de ordenadora de despesas, com outorga de competência advinda do Decreto nº 043/2023-GAB/PMT, usando das atribuições conferidas pelo art. 7º da Lei Municipal nº 455/2022-PMT, e em atendimento à regra es...