EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO Nº 5/2026 SR/PF/MG

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional em Minas Gerais

Ementa

PARTICIPES: Superintendência da Polícia Federal no Estado de Minas Gerais - CNPJ nº 00.394.494/0029-37 e Prefeitura Municipal de Pirapora/MG - CNPJ/MF nº 23.539.463/0001-21 OBJETO: Concessão de autorização de porte de arma de fogo para os integrantes da guarda municipal do Município Pirapora/MG, nos termos do art. 6º, inc. III e IV e §3º ...