EXTRATO DE pedido de reconhecimento

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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PEDIDO DE RECONHECIMENTO - TRATADO DE MARRAQUECHE PROCESSO SEI Nº: 00135.207758/2026-99. ESPÉCIE: A Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência torna público que a ASSOCIAÇÃO CATARINENSE PARA INTEGRAÇÃO DO CEGO - ACIC , CNPJ nº 83.598.136/0001-72, solicitou reconhecimento como entidade autorizada nos termos da Portaria MMFDH nº 505, de 21 de fever...