EXTRATO DE CONVÊNIO

Ementa

1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo (Semil). 2. OBJETO: intercâmbio de informações não protegidas por sigilo fiscal de interesse recíproco. 3. DATA DA ASSINATURA: assinado e...