EXTRATO DE DENÚNCIA

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Ementa

Processo n. 1187037/2024. O DIRETOR-GERAL, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando a necessidade de adequação dos instrumentos celebrados por prazo indeterminado ao novo regime jurídico imposto pela Lei n. 14.133/2021, bem como a determinação exarada no Processo n. 640.888/2023 e as manifestações de desinteresse das unidades técnicas competentes reunidas no Pr...