RETIFICAÇÃO

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Ementa

No Extrato de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 22/2025/MA, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, nº 229, de 2 de dezembro de 2025, página 204: Onde se lê: "Processo Administrativo nº 50615.001149/2025-12". Leia-se: "Processo Administrativo nº 50615.001086/2025-02". As demais disposições permanecem inalteradas.