AVISO DE PENALIDADE

Ementa

A Chefe da Divisão de Programação e Logística da 6ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 13031.568299/2025-46, resolve: Tornar público que foi aplicada à SALES FERREIRA SOLUÇÕES LTDA - CNPJ 53.680.201/0001-43, com fundamento nos artigos 155º, 156º e 162º da Lei nº 14.133/2021, nos itens 5.1 e 5....