PORTARIA Nº 174/SVPM, DE 25 DE MAIO DE 2026

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Ementa

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência prevista no anexo E, da Portaria nº 57, de 14 de agosto de 2024, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, e em conformidade com a decisão proferida nos autos do Processo nº 1065661-54.2022.4.01.3400, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJDF, enca...