PORTARIA GPR Nº 320, DE 21 DE MAIO DE 2026

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Ementa

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo SEI nº 0015999/2026, resolve: Conceder pensão civil, até o implemento de 21 (vinte e um) anos de idade, na proporção de 50% para cada interessado, a Juan Antônio Câmara dos Passos e Diego Antônio Câmara dos Pas...