PORTARIA Nº 41-SAP.1/SVP 3, DE 25 DE MAIO DE 2026

Ministério da Defesa › Comando do Exército › Comando Militar do Sul › 3ª Região Militar

Ementa

O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e, tendo em vista o cumprimento de Decisão Judicial Transitada em Julgado proferida nos Autos do Processo nº 5042830-69.2014.4.04.7108/RS, junto à 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS, resolve: 1. TORNAR SEM EFEIT...