RETIFICAÇÃO

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Ementa

Na Portaria PRR1 n° 75, de 20 de maio de 2025, publicada no DOU - SEÇÃO II de 22/05/2026, Página 67, onde se lê "PORTARIA PRR1 Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 2025", leia-se "PORTARIA PRR1 Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 2026." E, no artigo 2º, onde se lê "no período de 26/05/2036 a 29/05/2026", leia-se "26/05/2026 a 29/05/2026".