PORTARIA GAB-SAL/SAL/MJSP Nº 2, DE 21 DE MAIO DE 2026

Ementa

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 38 e 39 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e CONSIDERANDO o disposto na Nota Técnica (SEI 35167643), que ressalta a importância estratégica do projeto "Pensando o Direito" para a democratização e qualificação do ...