Portaria Nº 301, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 141, inciso I, c/c art. 167, §1º e §3º, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e CONSIDERANDO os termos do PARECER nº 00048/2026/CONJUR-MT/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº 00060/2026/CONJUR-MT/CGU/AGU, do Consultor Jurídico desta Pas...