PORTARIA DE PESSOAL MME Nº 72, DE 26 DE MAIO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, no art. 8º, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022, e o que consta dos Processos nº 48360.000019/2022-15 e nº...