PORTARIA Nº 843, DE 18 DE MAIO DE 2026

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Gabinete da Ministra

Ementa

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 101ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 8 de maio de 2026, resolve: Deferir a M. F. C. S., Processo nº 00135.224239/2025-12, recebido...