portariA CORAT Nº 313, DE 25 DE MAIO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento › Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário

Ementa

Disponibiliza o serviço "Consultar a Possibilidade de Inscrição em Dívida Ativa da União" no Portal de Serviços da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portari...