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DeliberaçãoSeção 1 · Edição 98 · Pág. 98
Deliberação ANTT Nº 152, DE 22 DE MAIO DE 2026
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Diretoria Colegiada
Ementa
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 020, de 18 de maio de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000679-89.2026.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.000168/2026-11, e no que consta dos processos nºs 5050...