DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 28, de 26 de maio de 2026

Ementa

Ofício nº 09120.200349/2025-14, da Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço do Ministério das Relações Exteriores Autorização para visita de Navios de Estado Estrangeiros a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço do Ministério das Relações Exteriores (DMAE/MRE) 1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo ...