ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO nº 58, DE 25 DE MAIO DE 2026

Ementa

Declara a suspensão da isenção tributária no período de 01/01/2022 a 31/12/2022. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 290, 299 inciso III, 360, inciso III e 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprova...