SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 85, DE 22 DE MAIO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação

Ementa

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF IRPF. PREMIAÇÃO CULTURAL PAGA COM BASE NO ART. 18 DA LEI PAULO GUSTAVO. RENDIMENTO ISENTO. O valor pago a pessoa física a título de premiação cultural, nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), decorrente da participação em edital destinado à se...