RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 22 de abril de 2026

Ministério Público da União › Ministério Público do Distrito Federal e Territórios › Procuradoria-Geral de Justiça › Coordenadorias das Promotorias de Justiça

Ementa

2ªPROREG e 3ª PROSUS Recomenda aos integrantes da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Saúde (CRS) de Taguatinga a publicação de novo edital para o pleito eleitoral de recomposição de referido CRS para o triênio 2026/2029, devido à inconstitucionalidade e a ilegalidade da Resolução CRST nº 43, de 4 de março de 2026 , bem como ao Presidente d...