ATO NORMATIVO Nº 975, DE 26 DE MAIO DE 2026

Ementa

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de maio de 2025 a abril de 2026 A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e, CONSIDERANDO o art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas...