ACORDÃO PLENÁRIO nº 14/2026 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Medicina Veterinária

Ementa

Processo Administrativo. Relatório Final de Inspeção nº 01/2025. Crmv-Sc. Autos de Infração Lavrados de Forma Remota Antes da Resolução do Cfmv nº 1.617/2024. Irregularidade Objetiva. Ausência de Dolo Ou Má-Fé. Providências Saneadoras. Processos Ético-Profissionais Sigilosos. Impropriedade Procedimental. Aprovação Unânime do Voto do Relator. PROC...