Portaria Nº 94-PRESI/GAPRES, de 25 de maio de 2026

Ementa

A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, Desembargadora Waldirene Cordeiro, no uso das atribuições regimentais, destacando-se, neste particular, as disposições contidas no Art. 19, LV e LVII, do Regimento Interno e o disposto no Art. 18, § 2º, Art. 54, caput e III, Art. 55, I, "a" e § 2º, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 200...