ACÓRDÃO PED Nº 11/2026

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região

Ementa

Processo Ético-Disciplinar n° 0015/2025. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO DE ABERTURA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE ABSOLUTA. ARQUIVAMENTO. ACORDAM os Conselheiros, por unanimidade, pelo conhecimento da representação apresentada em face de E.V.F., declarar a NULIDADE ABSOLUTA e o consequente arquivamento dos autos, sem análise do mérito e sem aplicação de penalidade. RAFAE...