RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 240, DE 25 DE MAIO DE 2026

Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 3ª Região › Secretaria dos Conselhos de Administração e Justiça

Ementa

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, "ad referendum", CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000, e no art. 1º...