Portaria GABDPGF DPGU Nº 689, DE 26 DE maio DE 2026

Ementa

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando o disposto no art. 56, § 1º, III, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025; Considerando as autorizações contidas no art. art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º, inciso ...