RETIFICAÇÃO

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Ementa

No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 504 DE 23 DE MARÇO DE 2026., publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de março de 2026, Seção 1, onde se lê: "Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, e os efeitos tributários retroagem a 02/02/2026.". Leia-se: "Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de su...