PortariaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 133
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 158, DE 19 DE MAIO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 130-A, I, da Constituição da República de 1988 e o art. 12, IX e XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o Processo SEI nº 19.00.1000.0003196/2026-75, resolve: Art. 1º O art. 1º da Portaria CNMP-PRESI...
Conselho Nacional do Ministério Público
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