PORTARIA MEC Nº 430, DE 18 DE MAIO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Portaria Conjunta MEC/MGI/MS/MDHC/MDS nº 256, de 31 de outubro de 2025, e considerando o disposto no Processo nº 23000.044902/2025-10, resolve: Art. 1º A Portaria MEC nº 769, de 31 de ou...