PORTARIA CNMP-PRESI N° 154, DE 14 DE MAIO DE 2026

Ministério do Trabalho e Emprego › Secretaria Executiva

Ementa

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, art. 2° da Portaria CNMP-PRESI n° 272 de 10 de outubro de 2025, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.1000.0002758/2026-67, re...