PORTARIA Nº 888, DE 19 DE MAIO DE 2026

Ementa

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto no Decreto nº 12.411, de 14 de março de 2025, resolve: Art. 1º A Portaria nº 2.054, de 13 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2025...