PORTARIA PGR/MPF Nº 311, DE 18 DE MAIO DE 2026

Ministério Público da União › Atos do Vice-Procurador-Geral da República

Ementa

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.318, de 11 de maio de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa...