PORTARIA nº 351, DE 15 DE MAIO DE 2026

Ementa

O COMANDANTE DO 2º DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30, § 1º, item 1, do Decreto nº 57.654/1966 (RLSM), em observação ao art. 121, inciso II, § 3º, alínea b, e § 4º da Lei nº 6.880/1980; ao art. 48, § 1º, inciso II, alínea d, do Decreto nº 4.780/2003; à decisão judicial proferida pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Re...