Portaria PGFN /MF Nº 1.405, DE 18 DE MAIO DE 2026

Ementa

Dispõe sobre a extinção da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Jundiaí, São Paulo - SP. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Anexo I ao Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o art. 43, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a...