PORTARIA Nº 26, DE 19 DE MAIO DE 2026

Ementa

OMINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 83, c/c art. 84-A, § 7º, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, resolve: Art. 1º A Portaria nº 41, de 9 de novembro de 2023, alterada pela Porta...