Portaria nº 75/PGJM, de 18 de maio de 2026

Ministério Público da União › Ministério Público Militar › Procuradoria-Geral de Justiça Militar

Ementa

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições previstas no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o que consta do Relatório do Grupo de estudos para o dimensionamento do quadro de membros do Ministério Público Militar e para a criação e distribuição de ofícios e de Procuradorias da Justiç...