PORTARIA N° 323, DE 15 DE MAIO DE 2026

Ementa

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 25, do Anexo I, do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, e o art. 6 º, VII e VIII, do Anexo da Portaria CD/ANPD n.º 1, de 8 de março de 2021, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,...