PORTARIA SEGECEX Nº 5, DE 19 DE MAIO DE 2026

Ementa

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022, considerando a solicitação de solução consensual formulada pelo Ministério de Minas e Energia, nos autos do TC 021.356/2025-4; considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presid...