Portaria se / Mf Nº 1.411, DE 19 de maio de 2026

Ementa

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 13, inciso VII, Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e pelo art. 14, inciso IV, da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, com fundamento no art. 9º, inciso I, e no art. 10, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, aind...