RETIFICAÇÃO

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Ementa

Na Portaria de Pessoal CGGP/SAA/MJSP nº 428, de 31 de março de 2026, publicada no Diário Oficial de 6 de abril de 2026, Seção 02, pág. 46, onde se lê: "Portaria de Pessoal CGGP/SAA/MJSP nº 428, de 31 de março de 2026", leia-se: "Portaria de Pessoal CGGP/SAA/MJSP nº 149, de 31 de março de 2026, e onde se lê: "a partir de 04 de março de 2025"; leia-se: "a partir de 03 de abril de 2025".